HC 1084473 - DECISAO

HC 1084473 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO DE CAMPOS RODRIGUES; Paciente: GUSTAVO DE SOUZA ESCOBAR; Paciente: LUCAS JESKE KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Readequação De Pena E Regime, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Readequação De Pena E Regime Prova

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Parties

FABRICIO DE CAMPOS RODRIGUES

Paciente

GUSTAVO DE SOUZA ESCOBAR

Paciente

LUCAS JESKE KOHLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal