AREsp 3147539 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por entender que a negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, apenas em razão da natureza do entorpecente, não restou fundamentada adequadamente; afastada tal negativação, reduzo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e preservando o regime inicial fechado em razão da reincidência do acusado.

Parties
Agravante: JOANILSON DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JOANILSON DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade do entorpecente para fins de aumento da pena-base (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (arts. 61, I e 65, III, d, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por entender que a negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, apenas em razão da natureza do entorpecente, não restou fundamentada adequadamente; afastada tal negativação, reduzo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e preservando o regime inicial fechado em razão da reincidência do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Ajustar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa