AREsp 3171030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que exige impugnação específica para afastar súmulas e óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargante: José Evandro Valin Zampieri; Embargante: Marco Túlio Barbosa Loureiro; Embargante: Rafael Sabino Silva Romão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

José Evandro Valin Zampieri

Embargante

Marco Túlio Barbosa Loureiro

Embargante

Rafael Sabino Silva Romão

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que exige impugnação específica para afastar súmulas e óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.