AREsp 3205207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou lícitas as buscas e suficientes as provas de tráfico (quantidade, fracionamento, depoimentos policiais e demais autos), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a redução da pena-base conforme o Tema 1262 do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Tema 1262 Do STJ, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Súmula 7 Do STJ Tema 1262 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular frente a denúncia anônima e comportamento do abordado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou lícitas as buscas e suficientes as provas de tráfico (quantidade, fracionamento, depoimentos policiais e demais autos), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a redução da pena-base conforme o Tema 1262 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.