HC 1084902 - DECISAO

HC 1084902 - DECISAO

Verificada fragilidade probatória quanto à demonstração de destinação comercial da substância apreendida (aproximadamente 40g em 52 porções) e identidade fática com o corréu a quem foi reconhecida a atipicidade ou insuficiência probatória, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão à paciente. Assim, ausente prova suficiente para a tipificação no art. 33, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo à instância de origem proceder aos ajustes processuais e das medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo da Vara Criminal de Ibitinga - SP); Corréu: David Inocêncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Uso Pessoal), Prova Da Materialidade E Da Autoria, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Uso Pessoal) Prova Da Materialidade E Da Autoria Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo da Vara Criminal de Ibitinga - SP)

Autoridade Coatora

David Inocêncio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova robusta da materialidade e autoria para tipificação no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica a corréu para a paciente por identidade fática
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 e desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Verificada fragilidade probatória quanto à demonstração de destinação comercial da substância apreendida (aproximadamente 40g em 52 porções) e identidade fática com o corréu a quem foi reconhecida a atipicidade ou insuficiência probatória, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão à paciente. Assim, ausente prova suficiente para a tipificação no art. 33, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo à instância de origem proceder aos ajustes processuais e das medidas aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.