AREsp 3017691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolver a prova e reavaliar o peso e a credibilidade dos elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a desclassificação demandaria análise fática incompatível com o recurso especial.

Parties
Recorrente: DILSON GUSTAVO MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DILSON GUSTAVO MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve violação do dever de fundamentação pelo Tribunal de origem ao não enfrentar laudo técnico particular
  3. 3 viabilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolver a prova e reavaliar o peso e a credibilidade dos elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a desclassificação demandaria análise fática incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.