HC 1084873 - DECISAO

HC 1084873 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade foi fundamentada em elementos concretos (transporte em rota fronteiriça, modus operandi, preparação do veículo, divisão de tarefas, apreensão de 690,95 kg de maconha e promessa de pagamento), o que legitima a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser medida inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das vetoriais negativas de culpabilidade e da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade foi fundamentada em elementos concretos (transporte em rota fronteiriça, modus operandi, preparação do veículo, divisão de tarefas, apreensão de 690,95 kg de maconha e promessa de pagamento), o que legitima a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser medida inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.