HC 1084974 - DECISAO

HC 1084974 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e por incidir sobre acórdão já transitado em julgado, não se admitindo o uso do writ como substituto de revisão criminal ou para reexaminar provas; além disso, eventual pedido de extensão de benefício ao corréu deve ser apreciado pelo Tribunal de origem (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: EDUARDO ROZENDO DANTAS; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Writ, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Confissão Informal, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Writ Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EDUARDO ROZENDO DANTAS

Paciente

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para rever acórdãos transitados em julgado
  3. 3 nulidade de provas e uso de "ouvi dizer"

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e por incidir sobre acórdão já transitado em julgado, não se admitindo o uso do writ como substituto de revisão criminal ou para reexaminar provas; além disso, eventual pedido de extensão de benefício ao corréu deve ser apreciado pelo Tribunal de origem (art. 580 CPP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.