HC 1063710 - ACORDAO

HC 1063710 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos adotados na decisão monocrática, importando inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC, na linha da jurisprudência citada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS BORGES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

NICOLAS BORGES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 nulidade do flagrante e prova derivada
  3. 3 fundamentação concreta da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos adotados na decisão monocrática, importando inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC, na linha da jurisprudência citada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.