AREsp 3126147 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (apreensão de drogas, petrechos, anotações e documentos indicativos de habitualidade); admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO AMARO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO AMARO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (apreensão de drogas, petrechos, anotações e documentos indicativos de habitualidade); admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.