HC 1063824 - DECISAO

HC 1063824 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a informação inicial continha detalhes específicos sobre o suspeito e o local, que foram confirmados por diligência preliminar, constituindo fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, a busca e as provas daí decorrentes são lícitas; ademais, o habeas corpus não é substituto recursal, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Handerson Pereira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

Handerson Pereira Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada constitui violação do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na abordagem são ilícitas e ensejam nulidade da ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a informação inicial continha detalhes específicos sobre o suspeito e o local, que foram confirmados por diligência preliminar, constituindo fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, a busca e as provas daí decorrentes são lícitas; ademais, o habeas corpus não é substituto recursal, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.