HC 1068138 - DECISAO

HC 1068138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal a via adequada a ser proposta no Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: KEVYN WILLIAN AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KEVYN WILLIAN AGUIAR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal a via adequada a ser proposta no Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.