REsp 2260269 - DECISAO

REsp 2260269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vinculação funcional da arma ao tráfico) vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico dos precedentes para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, §1º RISTJ e art. 1.029, §1º CPC; por fim, não há interesse recursal em discutir a dosimetria quando a pena já foi fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA VEIGA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DA VEIGA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela apreensão de arma de fogo
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (730 g de maconha) na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vinculação funcional da arma ao tráfico) vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico dos precedentes para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, §1º RISTJ e art. 1.029, §1º CPC; por fim, não há interesse recursal em discutir a dosimetria quando a pena já foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.