HC 1082016 - DECISAO

HC 1082016 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade e na forma de apreensão da droga, o Tribunal exerceu, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6), transferiu a análise da circunstância do art. 42 para a terceira fase da dosimetria para evitar bis in idem, redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado em observância aos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006 em face da elevada quantidade e natureza da droga...

Parties
Paciente: FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como único fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 transferência da apreciação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006 para terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade e na forma de apreensão da droga, o Tribunal exerceu, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6), transferiu a análise da circunstância do art. 42 para a terceira fase da dosimetria para evitar bis in idem, redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado em observância aos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006 em face da elevada quantidade e natureza da droga...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.