HC 1085847 - DECISAO

HC 1085847 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão do redutor especial e da dosimetria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva e vedação do recurso em liberdade, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da custódia com elementos idôneos, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção mandamental de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Penal, Redução Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Penal Redução Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JEFERSON ROSA CEZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação da sentença quanto à não aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença e vedação ao recurso em liberdade
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão do redutor especial e da dosimetria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva e vedação do recurso em liberdade, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da custódia com elementos idôneos, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção mandamental de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.