HC 1067896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e por inadequação do writ para rediscussão de condenação transitada em julgado ou reexame de provas, além da existência de recurso próprio/embargos concomitantes que inviabilizam pronunciamento de ofício, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties: Paciente: RENAN DA SILVA DANTAS AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Regime Prisional

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Parties

RENAN DA SILVA DANTAS AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão por ingresso domiciliar sem mandado
2 ilegitimidade das buscas pessoais e veiculares por falta de justa causa
3 incidência da agravante por reincidência quando a condenação anterior foi por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (fls. 75/76).
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.