HC 1056706 - DECISAO

HC 1056706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a análise das provas nos autos (aproximadamente 500 g de drogas, dinheiro, embalagens e apetrechos, depoimentos e vínculo com facção) demonstra dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e impõe a impossibilidade de reexame fático‑probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JACKSON DA ROCHA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA ROCHA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria atuação de ofício (art. 647‑A do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a análise das provas nos autos (aproximadamente 500 g de drogas, dinheiro, embalagens e apetrechos, depoimentos e vínculo com facção) demonstra dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e impõe a impossibilidade de reexame fático‑probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça