RHC 233446 - DECISAO

RHC 233446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade na fundamentação do decreto e da manutenção da prisão preventiva: havia indícios de autoria e materialidade (auto de apreensão, laudo provisório, depoimentos) e risco concreto à ordem pública demonstrado pela diversidade e quantidade de entorpecentes e petrechos de traficância, bem como antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva; questões que demandariam dilação probatória foram consideradas inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO BATISTA FELIX; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BATISTA FELIX

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade do flagrante (invasão de domicílio)
  2. 2 confissão de terceiro e atipicidade da conduta (porte para uso)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade na fundamentação do decreto e da manutenção da prisão preventiva: havia indícios de autoria e materialidade (auto de apreensão, laudo provisório, depoimentos) e risco concreto à ordem pública demonstrado pela diversidade e quantidade de entorpecentes e petrechos de traficância, bem como antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva; questões que demandariam dilação probatória foram consideradas inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se