HC 1075913 - DECISAO

HC 1075913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo recursal e porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a busca e apreensão foi precedida de diligências policiais que corroboraram denúncia anônima e justificaram o mandado; as provas decorrentes são lícitas; a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes e reincidência específica, não havendo bis in idem; as condenações anteriores são aptas a caracterizar maus antecedentes e a afastar a minorante do tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado está fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes.

Parties
Impetrante: Patricia Galindo de Godoy Cazaroti; Paciente: ANDRE LEANDRO MARCHESINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

Patricia Galindo de Godoy Cazaroti

Impetrante

ANDRE LEANDRO MARCHESINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo recursal e porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a busca e apreensão foi precedida de diligências policiais que corroboraram denúncia anônima e justificaram o mandado; as provas decorrentes são lícitas; a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes e reincidência específica, não havendo bis in idem; as condenações anteriores são aptas a caracterizar maus antecedentes e a afastar a minorante do tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado está fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.