HC 1085789 - DECISAO

HC 1085789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.076.200/MS) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte sobre inadmissibilidade de reiteração e a competênci a do STF para revisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON MATIAS ANSELMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

JEFERSON MATIAS ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação individualizada
  2. 2 uso da mesma quantidade de droga para majorar a pena e para afastar a causa de diminuição (alegação de bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.076.200/MS) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte sobre inadmissibilidade de reiteração e a competênci a do STF para revisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal