HC 1085245 - DECISAO

HC 1085245 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o colegiado motivadamente valorou provas concretas (quantidade significativa de droga, estágios de produção, petrechos do tráfico, delação e condutas do paciente) indicativas de dedicação ao tráfico, razão pela qual não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE MENDES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MENDES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afasta­mento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o colegiado motivadamente valorou provas concretas (quantidade significativa de droga, estágios de produção, petrechos do tráfico, delação e condutas do paciente) indicativas de dedicação ao tráfico, razão pela qual não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal