HC 1084615 - DECISAO

HC 1084615 - DECISAO

Parties
Paciente: RONAN CABREIRA FLORES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corré/investigada: Eva Martins da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Organização Criminosa Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONAN CABREIRA FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Eva Martins da Costa

Corré/investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 fundamentação por relationem