HC 1054677 - DECISAO

HC 1054677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a via do writ; ausente ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dilação Probatória, Prova Testemunhal Policial
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dilação Probatória Prova Testemunhal Policial

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA CHAVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para pleito absolutório por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a via do writ; ausente ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.