AREsp 3160482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada na pena aplicada e na reincidência do réu, havendo fundamentação suficiente em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não foi demonstrada violação legal apta a autorizar o reexame de matéria fático-probatória ou alteração do regime na via especial.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Suficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Suficiência Probatória Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional
  3. 3 análise da admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada na pena aplicada e na reincidência do réu, havendo fundamentação suficiente em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não foi demonstrada violação legal apta a autorizar o reexame de matéria fático-probatória ou alteração do regime na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se