HC 1085631 - DECISAO

HC 1085631 - DECISAO

A busca pessoal foi válida por fundada suspeita demonstrada por fatores objetivos (local, horário, comportamento evasivo), a apreensão de 68 porções ocultas e os depoimentos policiais convergentes comprovam a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), não sendo cabível a desclassificação para uso próprio nem a aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente; diante da ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, não se justifica a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: VELOCINO ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

VELOCINO ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para configuração de tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi válida por fundada suspeita demonstrada por fatores objetivos (local, horário, comportamento evasivo), a apreensão de 68 porções ocultas e os depoimentos policiais convergentes comprovam a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), não sendo cabível a desclassificação para uso próprio nem a aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente; diante da ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, não se justifica a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.