HC 1069190 - ACORDAO

HC 1069190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Rafael Allex da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Consunção, Revisão Criminal, Art. 273 Do Código Penal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Processual Sustentação Oral Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

Rafael Allex da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício
  3. 3 nulidade de acórdão por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • não conhecer do recurso