HC 1060836 - DECISAO

HC 1060836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (materialidade e indícios do delito, inclusive apreensão de 92 pedras de crack e porção de maconha no momento do fato) e na demonstração do risco concreto de reiteração delitiva em razão do histórico do paciente, mostrando-se inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WEVERSON JUNIO CORREA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON JUNIO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (materialidade e indícios do delito, inclusive apreensão de 92 pedras de crack e porção de maconha no momento do fato) e na demonstração do risco concreto de reiteração delitiva em razão do histórico do paciente, mostrando-se inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.