AREsp 3109110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 283/STF e não demonstrou nas razões do recurso especial, com transcrição de trechos, a contrariedade ao acórdão recorrido; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE LUCIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE LUCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se cabe a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência de transcrição específica para superar a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 283/STF e não demonstrou nas razões do recurso especial, com transcrição de trechos, a contrariedade ao acórdão recorrido; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.