HC 1066860 - DECISAO

HC 1066860 - DECISAO

Diante da apreensão de quantidade não expressiva (16 g de oxi e 3 trouxinhas de maconha), da ausência de indícios de comercialização (sem petrechos ou testemunhas que indiquem tráfico) e com base no Tema 506 do STF, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, desclassificando a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); em razão da duração excessiva da prisão preventiva (6 anos), afastam-se as consequências legais da condenação e desonera-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLEMER SOUZA CORREA; Corré: Marinilda Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para posse para consumo e afastar consequências legais, com extensão à corré Marinilda Pereira Gomes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Tema 506 (repercussão Geral Do Stf), Duração Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Tema 506 (repercussão Geral Do Stf) Duração Da Prisão Preventiva

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Parties

CLEMER SOUZA CORREA

Paciente

Marinilda Pereira Gomes

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de mercancia versus posse para consumo
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário
  3. 3 ônus probatório da traficância

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade não expressiva (16 g de oxi e 3 trouxinhas de maconha), da ausência de indícios de comercialização (sem petrechos ou testemunhas que indiquem tráfico) e com base no Tema 506 do STF, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, desclassificando a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); em razão da duração excessiva da prisão preventiva (6 anos), afastam-se as consequências legais da condenação e desonera-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para posse para consumo e afastar consequências legais, com extensão à corré Marinilda Pereira Gomes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado em 10/12/2025.
  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0000261-37.2019.8.04.3000 para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).