AREsp 3130658 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: RENAN FRANCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Por Tráfico De Drogas) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Recurso Especial, Busca Domiciliar, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
RENAN FRANCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Por Tráfico De Drogas) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação inadequada de dispositivos (Súmula 284/STF)
- 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, da alegada violação de domicílio
- 3 Afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por dedicação habitual a atividades criminosas
Full Case Text
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