HC 1085845 - DECISAO

HC 1085845 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a revisão sumária da decisão do relator; o juízo de origem constatou materialidade e indícios suficientes, e considerou o periculum libertatis diante da quantidade de entorpecente apreendida, além de documentos insuficientes para comprovar a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADNEI BELISKI; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora nos autos do HC n. 5105507-44.2026.8.21.7000/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar (art. 318, Vi), Medidas Cautelares (art. 319), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Domiciliar (art. 318, Vi) +2 more

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Parties

ADNEI BELISKI

Paciente

Desembargadora Relatora nos autos do HC n. 5105507-44.2026.8.21.7000/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a revisão sumária da decisão do relator; o juízo de origem constatou materialidade e indícios suficientes, e considerou o periculum libertatis diante da quantidade de entorpecente apreendida, além de documentos insuficientes para comprovar a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.