REsp 2254965 - DECISAO

REsp 2254965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da insurgência fundada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico. Quanto à alegação de insuficiência probatória, o STJ não reexaminou matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ, entendendo que a materialidade e autoria se encontravam comprovadas pelo conjunto probatório. Na parte conhecida, manteve-se a fração de 1/3 do redutor do tráfico privilegiado, por estar fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria e sem configurar bis in idem.

Parties
Recorrente: Willian Policena Ritta; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Willian Policena Ritta

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade da fundamentação por alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da insurgência fundada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico. Quanto à alegação de insuficiência probatória, o STJ não reexaminou matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ, entendendo que a materialidade e autoria se encontravam comprovadas pelo conjunto probatório. Na parte conhecida, manteve-se a fração de 1/3 do redutor do tráfico privilegiado, por estar fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria e sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Willian Policena Ritta.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido.