HC 1085292 - DECISAO

HC 1085292 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus: a prova extraída do celular foi obtida sem vício porque a senha foi fornecida voluntariamente; não há demonstração de prejuízo decorrente da cadeia de custódia; o conjunto probatório (grande quantidade e variedade de drogas, comunicação entre veículos, uso de 'batedor') evidencia integração a organização criminosa e afasta a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER CARDOSO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Obtida De Celular, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Obtida De Celular Cadeia De Custódia Habeas Corpus

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Parties

EDER CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova extraída de celular sem autorização judicial quando investigado fornece a senha
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para demonstrar participação no tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus: a prova extraída do celular foi obtida sem vício porque a senha foi fornecida voluntariamente; não há demonstração de prejuízo decorrente da cadeia de custódia; o conjunto probatório (grande quantidade e variedade de drogas, comunicação entre veículos, uso de 'batedor') evidencia integração a organização criminosa e afasta a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.