HC 1085817 - DECISAO

HC 1085817 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a ação policial foi legitimada por elementos concretos (denúncias, patrulhamento em ponto conhecido, tentativa de fuga e visualização externa de entorpecentes e petrechos), a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão e depoimentos policiais, e a fração de redução de pena (1/2) foi motivada pela quantidade apreendida; assim, não há teratologia que justifique concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES DE MATTOS RIGOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Entrada Policial Sem Mandado, Insuficiência Probatória, Redimensionamento Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

CHARLES DE MATTOS RIGOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a ação policial foi legitimada por elementos concretos (denúncias, patrulhamento em ponto conhecido, tentativa de fuga e visualização externa de entorpecentes e petrechos), a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão e depoimentos policiais, e a fração de redução de pena (1/2) foi motivada pela quantidade apreendida; assim, não há teratologia que justifique concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal