RHC 231703 - DECISAO

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Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido. A abordagem pessoal foi justificada por diligências e denúncias reiteradas e pela apreensão imediata de porção de droga; o ingresso domiciliar foi autorizado pela companheira e amparado pela situação de flagrante; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes, em instrumentos típicos da traficância e no histórico criminal do recorrente, demonstrando risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Luiz Marques Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Luiz Marques Silva Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade do flagrante pela ausência de RAI e atuação de policiais militares

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido. A abordagem pessoal foi justificada por diligências e denúncias reiteradas e pela apreensão imediata de porção de droga; o ingresso domiciliar foi autorizado pela companheira e amparado pela situação de flagrante; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes, em instrumentos típicos da traficância e no histórico criminal do recorrente, demonstrando risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.