HC 1084784 - DECISAO

HC 1084784 - DECISAO

Verificada a expedição, confecção e assinatura da guia de recolhimento definitiva pelo juízo sentenciante e sua remessa ao Juízo da Vara de Execuções Penais, restou esgotada a pretensão perseguida no habeas corpus, implicando a perda de objeto do writ e seu julgamento como prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo Sentenciante: 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Guia De Recolhimento Definitivo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Guia De Recolhimento Definitivo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 expedição e remessa da guia de recolhimento definitiva à Vara de Execuções Penais
  2. 2 competência para reconhecer detração do período de custódia
  3. 3 perda de objeto por alteração superveniente do panorama fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada a expedição, confecção e assinatura da guia de recolhimento definitiva pelo juízo sentenciante e sua remessa ao Juízo da Vara de Execuções Penais, restou esgotada a pretensão perseguida no habeas corpus, implicando a perda de objeto do writ e seu julgamento como prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.