HC 1050683 - DECISAO

HC 1050683 - DECISAO

Embora houvesse interceptações, mensagens e depoimentos indicando negociações, na ausência de apreensão das substâncias e de laudo toxicológico não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por essa razão concede-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico e estendem-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL MONTEIRO DE AZEVEDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: JEAN CARLOS ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e estendo os efeitos ao corréu Jean Carlos Orlando com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Provas Ilícitas, Emendatio Libelli, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Apreensão De Entorpecentes Habeas Corpus Correlação Entre Denúncia E Sentença +3 more

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Parties

RAFAEL MONTEIRO DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

JEAN CARLOS ORLANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (emendatio libelli)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Embora houvesse interceptações, mensagens e depoimentos indicando negociações, na ausência de apreensão das substâncias e de laudo toxicológico não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por essa razão concede-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico e estendem-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e estendo os efeitos ao corréu Jean Carlos Orlando com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).