HC 1075732 - DECISAO

HC 1075732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; à época do acórdão impugnado havia jurisprudência consolidada admitindo a valoração de inquéritos e ações penais em curso para, quando existirem elementos concretos, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a eventual aplicação da redução demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: JOSE MATHEUS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 003750-07.2020.8.16.0028); Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/egresso De Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE MATHEUS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 003750-07.2020.8.16.0028)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/egresso De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; à época do acórdão impugnado havia jurisprudência consolidada admitindo a valoração de inquéritos e ações penais em curso para, quando existirem elementos concretos, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a eventual aplicação da redução demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se