AREsp 3174571 - DECISAO

AREsp 3174571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita demonstrada nos autos (local conhecido por tráfico, dispensa da sacola, tentativa de fuga) e havia elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico, sendo vedado em recurso especial reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCONI ALVES RODRIGUES DA SILVA; Parte Contrária/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCONI ALVES RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita demonstrada nos autos (local conhecido por tráfico, dispensa da sacola, tentativa de fuga) e havia elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico, sendo vedado em recurso especial reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.