HC 1063978 - DECISAO

HC 1063978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: (i) existência de condenação por fato anterior passível de valoração negativa dos antecedentes; e (ii) prova robusta do flagrante (variedade de drogas fracionadas para venda, dinheiro em espécie, caderno com anotações, tentativa de destruição de provas, participação de adolescente) que evidencia dedicação ao tráfico; além disso, a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o regime de cumprimento e a impossibilidade de substituição por penas restritivas estão...

Parties
Paciente: JARDEL FERREIRA ISAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

JARDEL FERREIRA ISAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes com condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: (i) existência de condenação por fato anterior passível de valoração negativa dos antecedentes; e (ii) prova robusta do flagrante (variedade de drogas fracionadas para venda, dinheiro em espécie, caderno com anotações, tentativa de destruição de provas, participação de adolescente) que evidencia dedicação ao tráfico; além disso, a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o regime de cumprimento e a impossibilidade de substituição por penas restritivas estão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.