HC 1085930 - DECISAO

HC 1085930 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já objeto de análise nesta Corte (HCs n. 886.192/SP e 1.031.201/SP) e, por isso, não merece conhecimento; face ao óbice de reiteração e à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de writ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Súmula 7/stj, Indeferência Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Writ/habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já objeto de análise nesta Corte (HCs n. 886.192/SP e 1.031.201/SP) e, por isso, não merece conhecimento; face ao óbice de reiteração e à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de writ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal