AREsp 3169417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto mantém-se a impossibilidade de revisão probatória nesta instância superior.

Parties
Recorrente: RAFAEL EVANDRO DA SILVA FERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Desclassificação Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL EVANDRO DA SILVA FERETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 qualificação da conduta entre tráfico (art. 33) e porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto mantém-se a impossibilidade de revisão probatória nesta instância superior.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.