HC 1086816 - DECISAO

HC 1086816 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido liminarmente porque a pretensão de afastar a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 depende do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus em razão do óbice da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada desta Corte (AREsp 566.759/PR e precedentes).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Como Meio Impróprio Para Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Como Meio Impróprio Para Reexame De Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido liminarmente porque a pretensão de afastar a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 depende do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus em razão do óbice da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada desta Corte (AREsp 566.759/PR e precedentes).

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp n. 566/759/PR.
  • Intimem-se.