HC 1078836 - ACORDAO

HC 1078836 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; por isso, não cabia desconstituição do acórdão no STJ sem que antes tivesse sido proposta a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE VIEIRA DIONISIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE VIEIRA DIONISIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de inaugurar a competência do STJ para discutir acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; por isso, não cabia desconstituição do acórdão no STJ sem que antes tivesse sido proposta a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus