AREsp 3147058 - DECISAO

AREsp 3147058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ); a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido contém fundamentação idônea sobre histórico infracional que afasta a minorante.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Histórico Infracional, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se é possível aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem reexaminar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica e suficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ); a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido contém fundamentação idônea sobre histórico infracional que afasta a minorante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.