HC 1073106 - ACORDAO

HC 1073106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de abordagem baseada apenas em "atitude suspeita" sem elementos objetivos que justificassem a medida, o que afasta a licitude da diligência e das provas dela advindas, nos termos da jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso sem mandado judicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Wendel da Silva Marques; Corré: Larissa Karolina Ramos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Atitude Suspeita, Função Das Guardas Municipais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio Atitude Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wendel da Silva Marques

Paciente

Larissa Karolina Ramos de Almeida

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar decorrente de busca pessoal motivada apenas por "atitude suspeita"
  2. 2 existência de elementos objetivos que justifiquem abordagem policial e ingresso sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca e apreensão originada em abordagem irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de abordagem baseada apenas em "atitude suspeita" sem elementos objetivos que justificassem a medida, o que afasta a licitude da diligência e das provas dela advindas, nos termos da jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso sem mandado judicial.