RHC 233527 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias formaram moldura fática fundada em elementos objetivos (confissão do corréu, apreensões imediatas de drogas, arma, munições, balanças e numerário, além de franqueamento de entrada na residência da genitora e negativa de agressões na audiência de custódia), o que demonstra prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis suficientes para a conversão da prisão em preventiva; alegações de ilicitude e contaminação probatória exigiriam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO PAULO CHAVES FREITAS; Corréu: ALEX (corréu); Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Audiência De Custódia, Prerrogativas Da Advocacia, Acesso a Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Derivadas Audiência De Custódia Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

JOAO PAULO CHAVES FREITAS

Recorrente/paciente

ALEX (corréu)

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão do corréu e do consentimento para acesso ao celular
  2. 2 ilicitude do acesso ao aparelho celular e contaminação das provas derivadas
  3. 3 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado e da busca em imóvel usado como escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias formaram moldura fática fundada em elementos objetivos (confissão do corréu, apreensões imediatas de drogas, arma, munições, balanças e numerário, além de franqueamento de entrada na residência da genitora e negativa de agressões na audiência de custódia), o que demonstra prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis suficientes para a conversão da prisão em preventiva; alegações de ilicitude e contaminação probatória exigiriam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.