HC 1079941 - ACORDAO

HC 1079941 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligência policial in loco, atendendo ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP e legitimando a busca pessoal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria e, especialmente, pelo risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada por ações penais em curso e antecedentes análogos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Prisão Preventiva Fundada Suspeita Reiteracão Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e ações penais em curso
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 244 e 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligência policial in loco, atendendo ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP e legitimando a busca pessoal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria e, especialmente, pelo risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada por ações penais em curso e antecedentes análogos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental