RHC 234205 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: RUDA SIMAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP
Case Brief
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Parties
RUDA SIMAO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 decretação e manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
- 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de crianças menores de 12 anos
Full Case Text
Judgment text and source record
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