HC 1085373 - DECISAO

HC 1085373 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinâmica da conduta, tentativa de corromper policial, maus antecedentes/condenações) e a via do habeas corpus não permite revolvimento do conjunto fático-probatório; assim a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIDEAO ALVES BARBIERI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Corrupção Ativa, Ingresso Em Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Habilidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Corrupção Ativa Ingresso Em Domicílio Flagrante De Crime Permanente Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIDEAO ALVES BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinâmica da conduta, tentativa de corromper policial, maus antecedentes/condenações) e a via do habeas corpus não permite revolvimento do conjunto fático-probatório; assim a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.